Termos de Uso

O MBT Core é fornecido por ECS Tecnologia da Informação Ltda., nome empresarial da My Best Team, inscrita no CNPJ sob nº 47.729.200/0001-43, com sede cadastrada em São Paulo/SP, doravante “My Best Team” ou “MBT”.

Ao criar a conta administrativa, a pessoa declara ter pelo menos 18 anos e estar autorizada a criar ou administrar o ambiente da organização, doravante “Cliente”. A criação da conta, isoladamente, não confirma uma contratação paga.

Para concluir uma contratação paga, a pessoa deverá aceitar expressamente a oferta aplicável e declarar que tem poderes para representar o Cliente. Se não tiver esses poderes, não deverá concluir o pedido. O aceite eletrônico registra a versão dos Termos, a oferta, os valores, a data e a pessoa autenticada e integra o contrato.

O MBT Core é uma plataforma de software como serviço composta por módulos que podem ser contratados separadamente, inclusive Pulse e Portal do Colaborador. O escopo efetivo depende da proposta, pedido, plano, módulos, limites e recursos confirmados para o Cliente.

Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: contrato ou proposta assinada; pedido comercial confirmado; cláusulas de tratamento de dados da seção 9; estes Termos; e descrições gerais do site. A Política de Privacidade explica os tratamentos de dados e integra a transparência desta contratação.

O Cliente é responsável por indicar pessoas autorizadas, atribuir perfis compatíveis com suas funções, revisar acessos e comunicar desligamentos ou suspeitas de uso indevido. Cada pessoa deve usar credenciais próprias e manter senha, códigos e sessão em sigilo. Credenciais não podem ser compartilhadas.

A MBT pode exigir verificação adicional, redefinição de credenciais ou bloqueio preventivo quando houver risco razoável de fraude, comprometimento da conta ou acesso não autorizado. O Cliente deve avisar imediatamente pelo canal de suporte ao identificar incidente ou credencial exposta.

Preços, população coberta, limites, módulos, periodicidade, tributos e eventuais condições promocionais são os apresentados antes da confirmação do pedido. Criar uma conta administrativa, por si só, não gera cobrança. Recursos gratuitos, testes e propostas podem ter duração ou limites próprios, informados no fluxo comercial.

Antes do checkout de uma oferta padrão paga, o fluxo apresenta composição, quantidade, valores fixos e variáveis, periodicidade, renovação e cancelamento. A confirmação usa caixas não pré-marcadas e gera comprovante interno do conteúdo aceito. Ofertas Enterprise ou condições negociadas somente formam contrato após a aceitação da proposta final.

A cobrança e a emissão fiscal podem ser processadas por fornecedores diferentes conforme país e configuração disponível. O Cliente autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários a pagamento, cobrança e nota fiscal. A MBT não alterará preço ou escopo pago de forma retroativa; mudanças futuras serão informadas antes da renovação ou dependerão de nova confirmação, conforme o caso.

O Cliente pode pedir cancelamento pelos canais disponíveis. Nas assinaturas padrão elegíveis, a solicitação gera protocolo e interrompe automaticamente novas renovações no provedor, sem excluir cobranças já emitidas; o acesso pago segue até o fim do período contratado. Se o provedor não confirmar a interrupção, o protocolo é encaminhado para revisão e o cancelamento não é presumido. Pagamentos concluídos, cobranças pendentes ou vencidas, documentos fiscais e eventual uso variável devido permanecem no histórico e seguem as condições aplicáveis. Valores do período iniciado não são reembolsáveis, exceto quando a lei, a oferta ou a proposta determinarem o contrário. Se houver relação de consumo, permanecem preservados o direito de arrependimento e os demais direitos obrigatórios aplicáveis.

O Cliente se compromete a:

• usar o serviço e inserir dados somente para finalidades legítimas e autorizadas;
• manter informações cadastrais, fiscais e de usuários corretas e atualizadas;
• fornecer aos trabalhadores e demais titulares os avisos de privacidade sob sua responsabilidade;
• definir e documentar as bases legais aplicáveis aos dados tratados por sua instrução;
• não inserir conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar contornar limites, controles de acesso, limiares de anonimato ou mecanismos de segurança;
• não copiar, revender, sublicenciar, descompilar, explorar vulnerabilidades ou interferir na plataforma;
• avaliar resultados e recomendações com pessoas qualificadas antes de decisões que afetem trabalhadores.

No Pulse, a MBT separa convite e conteúdo da resposta. A resposta não recebe nome, e-mail ou identificador da pessoa; os resultados por recorte dependem do limiar de anonimato configurado e das salvaguardas do produto. Para prevenir abuso, dados técnicos da requisição podem ser processados de forma transitória ou transformados em chave não reversível de limitação de taxa, sem serem anexados ao conteúdo da resposta.

Comentários livres podem conter informações que identifiquem alguém por escolha de quem escreve. O Cliente deve orientar participantes a não incluir nomes ou detalhes desnecessários e não pode tentar reidentificar pessoas por cruzamentos, pressão, retaliação ou qualquer outro meio. O anonimato não equivale a sigilo absoluto contra informação voluntariamente inserida no texto.

O Portal pode tratar dados cadastrais, funcionais, bancários, documentos, holerites, férias, chamados e outras informações fornecidas pelo Cliente. O Cliente é responsável pela exatidão, origem, base legal, prazos de guarda e decisões trabalhistas. A MBT fornece controles de acesso e fluxos operacionais, mas não substitui folha de pagamento, assessoria jurídica, contábil, médica ou de saúde e segurança do trabalho.

Confirmações de leitura, ciência ou recebimento registradas no Portal são evidências operacionais do evento realizado. Elas não são apresentadas como assinatura qualificada ICP-Brasil nem substituem formalidade específica exigida por lei.

Recursos de IA são opcionais, acionados por pessoa autorizada e destinados a apoiar redação, organização de informações e sugestões. Na configuração atual, o contexto externo usa métricas agregadas e não envia respostas abertas individuais ao provedor de IA. A MBT pode oferecer resultado determinístico quando a integração não estiver configurada ou disponível.

Saídas de IA podem conter erros, omissões ou referências inadequadas. Elas exigem revisão humana e não devem ser usadas isoladamente para admissão, desligamento, promoção, punição, diagnóstico, laudo ou outra decisão com efeito relevante sobre uma pessoa. A decisão e a responsabilidade técnica permanecem com o Cliente.

Para dados de trabalhadores, participantes e demais pessoas tratados por escolha do Cliente, o Cliente atua como controlador e a MBT como operadora. Para cadastro, contratação, cobrança, segurança, prevenção de fraude e relacionamento próprio, a MBT pode atuar como controladora, conforme a Política de Privacidade.

Como operadora, a MBT tratará os dados durante a prestação do serviço e pelo tempo tecnicamente necessário ao encerramento, apenas conforme instruções documentadas nestes Termos, na proposta, nas configurações usadas pelo Cliente e em solicitações lícitas posteriores. O objeto, as finalidades, as categorias de dados e de titulares estão descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.

A MBT se compromete a:

• restringir o acesso a pessoas autorizadas sujeitas a dever de confidencialidade;
• adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco e à natureza dos dados;
• auxiliar o Cliente, dentro das informações e funcionalidades disponíveis, em pedidos de titulares, incidentes e avaliações exigidas pela LGPD;
• informar o Cliente, sem demora indevida, sobre incidente confirmado envolvendo dados tratados em seu nome e fornecer informações disponíveis para a avaliação legal;
• manter registros e evidências razoáveis de conformidade, preservados segredos comerciais e a segurança de outros clientes;
• ao término, devolver, eliminar, bloquear ou anonimizar dados conforme instrução lícita do Cliente, obrigações legais, exercício regular de direitos e ciclos técnicos de backup.

A MBT informará se considerar que uma instrução viola a legislação aplicável e poderá suspendê-la até esclarecimento. Pedidos de auditoria devem ser razoáveis, preservar a segurança multiempresa e começar por documentos e evidências remotas. Atividades extraordinárias poderão ser objeto de acordo de escopo e custo.

O Cliente autoriza a MBT a contratar suboperadores necessários à infraestrutura, autenticação, comunicação, IA, pagamento, emissão fiscal e suporte. A lista atual, com finalidade e região, fica em Segurança. A MBT exige obrigações de proteção compatíveis com a função do fornecedor e permanece responsável por suas próprias obrigações como operadora.

Alguns fornecedores operam fora do Brasil ou em infraestrutura global. As transferências internacionais devem observar a LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive mecanismo válido do art. 33 da LGPD e, quando aplicável, cláusulas-padrão contratuais. Informações sobre o mecanismo aplicável podem ser solicitadas pelo canal de privacidade. Mudança material de suboperador será refletida na lista pública e, quando afetar substancialmente o tratamento contratado, comunicada ao Cliente por meio razoável.

A plataforma, marca, software, modelos, interfaces e documentação da MBT permanecem de titularidade da MBT ou de seus licenciantes. Durante a vigência, o Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno do serviço contratado.

O Cliente conserva seus direitos sobre os dados e conteúdos que envia. Ele concede à MBT apenas a autorização necessária para hospedar, organizar, processar, transmitir e apresentar esses dados para executar o serviço. Sugestões gerais de melhoria podem ser usadas sem identificar o Cliente nem revelar seus dados confidenciais.

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra, usando-as apenas para o contrato e limitando o acesso a quem necessite conhecê-las. O dever continua após o encerramento. Não são confidenciais informações que se tornem públicas sem violação, já eram legitimamente conhecidas, foram recebidas de terceiro autorizado ou devam ser divulgadas por lei ou ordem competente.

Nenhum serviço digital é imune a incidentes. A MBT mantém controles compatíveis com o serviço e, quando um incidente puder gerar risco ou dano relevante, cumprirá as comunicações que lhe couberem nos prazos e critérios legais, colaborando com o controlador quando atuar como operadora.

A MBT emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Manutenção, atualização, eventos de força maior e falhas de fornecedores podem causar indisponibilidade temporária. Compromissos específicos de nível de serviço somente existem quando constarem de proposta ou contrato assinado.

Integrações externas seguem também os termos de seus fornecedores. A MBT não controla serviços de terceiros, mas seleciona e opera aqueles sob sua gestão com diligência compatível com o risco. O suporte é prestado pelos canais e condições do plano contratado.

O MBT Core apoia processos de gestão; não garante resultado empresarial, trabalhista, clínico, ocupacional ou regulatório. Escutas e indicadores refletem a amostra, o período e as informações recebidas. Eles não constituem diagnóstico, laudo, AEP, inventário de riscos, GRO, PGR ou certificação de conformidade com a NR-1.

Na extensão permitida por lei, nenhuma parte responde por danos indiretos ou lucros cessantes que não fossem razoavelmente previsíveis, e a responsabilidade total da MBT ligada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não afasta responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive por dolo ou culpa grave, nem direitos de consumidores, titulares de dados ou terceiros protegidos por normas obrigatórias.

A MBT não responde por dado incorreto fornecido pelo Cliente, uso contrário às instruções, decisão tomada exclusivamente pelo Cliente, credencial compartilhada ou integração ativada e administrada diretamente pelo Cliente, sem prejuízo da responsabilidade legal da MBT por seus próprios atos.

Estes Termos vigoram enquanto houver conta ou serviço ativo. A MBT pode suspender, no limite necessário, acesso afetado por inadimplência, uso ilícito, violação destes Termos, risco de segurança ou ordem de autoridade. Quando a urgência permitir, o Cliente será avisado e terá oportunidade razoável de corrigir a situação.

O Cliente deve exportar os dados disponíveis antes do encerramento. O prazo de acesso, retorno ou eliminação após o término será o previsto na proposta, em instrução acordada ou comunicado específico. A MBT não promete exclusão imediata: podem existir retenções legais, evidências para exercício regular de direitos e cópias de segurança que expiram conforme ciclo técnico protegido. Dados não necessários serão eliminados ou anonimizados dentro desses critérios.

Cláusulas que por sua natureza devam continuar — confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos vencidos, proteção de dados e responsabilidade — sobrevivem ao encerramento.

A MBT pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou do produto. A data e a versão serão publicadas nesta página. Mudanças materiais para contas ativas serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeito, exceto quando ação imediata for necessária por lei ou segurança.

Se uma mudança material reduzir direitos contratuais, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da nova vigência, ressalvadas obrigações já vencidas. A continuação do uso após a vigência vale como aceite apenas quando essa forma for permitida e a comunicação tiver sido adequada.

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável antes de ação judicial. Para contratos empresariais sem relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Se houver relação de consumo ou outra competência legal obrigatória, prevalece o foro assegurado pela legislação aplicável.

A invalidade de uma cláusula não invalida as demais. Tolerância não significa renúncia. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência da MBT, exceto em reorganização societária que não reduza garantias, mediante aviso.

Dúvidas contratuais, cancelamento e suporte: contact@mbtcore.com. Contas ativas também podem usar a Central de Ajuda. Questões sobre dados pessoais seguem o canal indicado na Política de Privacidade.